REsp 1900118 - DECISAO

REsp 1900118 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão que declara acolhimento ou rejeição da decadência é provimento de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC/2015 e, por isso, enquadra-se na hipótese de cabimento do agravo de instrumento prevista no art. 1.015, II, do CPC/2015; assim, reformou o acórdão do Tribunal de origem e deu provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento sobre decadência.

Parties
Recorrente: BEATRIZ LIMA DE AZEREDO ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Agravo De Instrumento, Decisão Interlocutória, Art. 1.015 Do CPC, Art. 487 Do CPC
Direito Civil Processo Civil Decadência Agravo De Instrumento Decisão Interlocutória Art. 1.015 Do CPC Art. 487 Do CPC

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Parties

BEATRIZ LIMA DE AZEREDO ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que declara decadência
  2. 2 Conflito de entendimento entre Tribunal de origem e Superior Tribunal de Justiça quanto à natureza de decisão sobre decadência

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão que declara acolhimento ou rejeição da decadência é provimento de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC/2015 e, por isso, enquadra-se na hipótese de cabimento do agravo de instrumento prevista no art. 1.015, II, do CPC/2015; assim, reformou o acórdão do Tribunal de origem e deu provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento sobre decadência.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento que versa sobre decadência (art. 1.015, II, do CPC/2015).
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.