RMS 66767 - DECISAO

RMS 66767 - DECISAO

Não conhecer o recurso ordinário porque a impetração ocorreu em 21/7/2020, após o prazo decadencial de 120 dias contado da decisão de 3/3/2020, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, impedindo o exame do mérito do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: Alexandro Carlos Mariano; Interessado: Município de Rio Bonito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido
Legal Topics
Decadência, Suspensão De Função Pública, Guarda Municipal
Penal Processo Penal Mandado De Segurança Decadência Suspensão De Função Pública Guarda Municipal

Case Brief

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Parties

Alexandro Carlos Mariano

Impetrante/recorrente

Município de Rio Bonito

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de impetrar mandado de segurança em 120 dias
  2. 2 Suspensão do exercício da função pública de guarda municipal por representação do Ministério Público
  3. 3 Ausência de demonstração de ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse o mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conhecer o recurso ordinário porque a impetração ocorreu em 21/7/2020, após o prazo decadencial de 120 dias contado da decisão de 3/3/2020, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, impedindo o exame do mérito do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se