AREsp 1667717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a jurisprudência do STJ consolida que, para tributos sujeitos a lançamento por homologação relativos à competência de dezembro, o termo inicial da decadência é 1º de janeiro do exercício seguinte, nos termos do art. 173, I, do CTN.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Contagem Do Prazo Decadencial, Contribuições Previdenciárias, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 173, I, Do CTN
Processual Civil Tributário Decadência Lançamento Por Homologação Contagem Do Prazo Decadencial Contribuições Previdenciárias Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 173, I, Do CTN

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão nos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo decadencial para tributos sujeitos a lançamento por homologação relativos à competência de dezembro
  3. 3 Aplicação do art. 173, I, do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a jurisprudência do STJ consolida que, para tributos sujeitos a lançamento por homologação relativos à competência de dezembro, o termo inicial da decadência é 1º de janeiro do exercício seguinte, nos termos do art. 173, I, do CTN.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.