AREsp 1709484 - ACORDAO

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Não se demonstrou, de modo suficiente e cumulativo, o risco de dano grave ou de difícil reparação nem a probabilidade de provimento do recurso; ademais, o ajuizamento de execução fiscal não torna ineficaz o provimento judicial e pode ser enfrentado por via processual própria, de modo que não houve justificativa para conceder o efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, devendo ser mantido o indeferimento liminar.

Parties
Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal (iss) / Agravo Interno Contra Indeferimento De Pedido De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o pedido de efeito suspensivo
Legal Topics
Decadência, Prescrição Intercorrente, Efeito Suspensivo, ISS, Auto De Infração, Honorários, Lançamento Por Homologação
Direito Tributário Processo Civil Decadência Prescrição Intercorrente Efeito Suspensivo ISS Auto De Infração Honorários +1 more

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Parties

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal (iss) / Agravo Interno Contra Indeferimento De Pedido De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  2. 2 Decadência do crédito tributário relativo ao ISS
  3. 3 Prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal

Ratio Decidendi

Não se demonstrou, de modo suficiente e cumulativo, o risco de dano grave ou de difícil reparação nem a probabilidade de provimento do recurso; ademais, o ajuizamento de execução fiscal não torna ineficaz o provimento judicial e pode ser enfrentado por via processual própria, de modo que não houve justificativa para conceder o efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, devendo ser mantido o indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o pedido de efeito suspensivo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.