AREsp 1599787 - DECISAO

AREsp 1599787 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, no ITCMD relativo a partilha homologada judicialmente, o termo inicial da decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença homologatória; trata-se de questão de direito que independe de reexame fático, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação observando-se essa diretriz jurisprudencial.

Parties
Agravante: THIAGO GAVIOLLI PINCERNO FAVARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Provido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Decadência, ITCMD, Lançamento Por Homologação, Prazo Decadencial, Sentença Homologatória De Partilha
Tributário Decadência ITCMD Lançamento Por Homologação Prazo Decadencial Sentença Homologatória De Partilha

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO GAVIOLLI PINCERNO FAVARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Provido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial do ITCMD
  2. 2 Aplicação do art. 173, I, do CTN
  3. 3 Se o conhecimento pela Administração é marco inicial da decadência

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, no ITCMD relativo a partilha homologada judicialmente, o termo inicial da decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença homologatória; trata-se de questão de direito que independe de reexame fático, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação observando-se essa diretriz jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação do contribuinte, observada a diretriz jurisprudencial de que a contagem do prazo decadencial se inicia com o trânsito em julgado da sentença homologatória de partilha judicial
  • Publique-se. Intimem-se.