AREsp 1936228 - DECISAO

AREsp 1936228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas (decadência, nulidade da CDA e inexistência de fato gerador) dependem de reexame de prova e de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque parte das razões recursais apresentou deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Contratante: CSN; Contratante: SAP BRASIL; Exequente: Município de Volta Redonda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Execução Fiscal, Lançamento Por Homologação, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, ISS
Processual Civil Tributário Decadência Prescrição Execução Fiscal Lançamento Por Homologação Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CSN

Contratante

SAP BRASIL

Contratante

Município de Volta Redonda

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 contagem do prazo decadencial para tributo sujeito a lançamento por homologação
  3. 3 validade e presunção de legitimidade da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas (decadência, nulidade da CDA e inexistência de fato gerador) dependem de reexame de prova e de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque parte das razões recursais apresentou deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial