RMS 65099 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o impetrante busca, por via transversa, anular ato de demissão datado de 23/04/1998 mediante mandado de segurança interposto em 06/04/2020, superando o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009; ademais, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Recurso Ordinário, Agravo Interno, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Serviço Público Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Recurso Ordinário Agravo Interno +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Decadência para a impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei nº 12.016/2009)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o impetrante busca, por via transversa, anular ato de demissão datado de 23/04/1998 mediante mandado de segurança interposto em 06/04/2020, superando o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009; ademais, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.