MS 27728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da União eram insuficientes para desconstituir a decisão que concedeu segurança: aplica-se o CPC/2015; não houve decadência do writ (impetração dentro do prazo de 120 dias a partir da publicação da portaria anulatória); a tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF é aplicável e autorizou a revisão administrativa, mas as notificações com teor genérico expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 violaram o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa, justificando a nulidade; não se impôs multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno interposto pela União
Legal Topics
Decadência, Anistia Política, Revisão Administrativa, Notificação Genérica, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 839)
Processual Civil Administrativo Decadência Anistia Política Revisão Administrativa Notificação Genérica Contraditório E Ampla Defesa Repercussão Geral (tema 839)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Configuração da decadência para impetração de mandado de segurança contra notificação em processo administrativo de revisão de anistia
  2. 2 Aplicabilidade imediata da tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 Validade formal das notificações expedidas no âmbito da Portaria n. 3.076/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da União eram insuficientes para desconstituir a decisão que concedeu segurança: aplica-se o CPC/2015; não houve decadência do writ (impetração dentro do prazo de 120 dias a partir da publicação da portaria anulatória); a tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF é aplicável e autorizou a revisão administrativa, mas as notificações com teor genérico expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 violaram o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa, justificando a nulidade; não se impôs multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno interposto pela União

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela União
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência