MS 27721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão que concedeu a segurança porque as notificações padronizadas expedidas no âmbito dos procedimentos instaurados a partir da Portaria n. 3.076/2019 eram genéricas e violaram o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; aplicou-se a tese fixada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839) no sentido de que a Administração pode revisar atos de anistia, mas observando o devido processo legal; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Decadência, Anistia Política, Processo Administrativo De Revisão, Contraditório E Ampla Defesa, Portaria N. 3.076/2019, Portaria N. 1.104/gm 3/1964
Processual Civil Administrativo Constitucional Decadência Anistia Política Processo Administrativo De Revisão Contraditório E Ampla Defesa Portaria N. 3.076/2019 +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência do direito de impetrar mandado de segurança contra notificação administrativa
  2. 2 Aplicabilidade da tese do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) e sua aplicação imediata
  3. 3 Validade das notificações expedidas no âmbito da Portaria n. 3.076/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão que concedeu a segurança porque as notificações padronizadas expedidas no âmbito dos procedimentos instaurados a partir da Portaria n. 3.076/2019 eram genéricas e violaram o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; aplicou-se a tese fixada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839) no sentido de que a Administração pode revisar atos de anistia, mas observando o devido processo legal; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela UNIÃO
  • Manter a decisão que concedeu a segurança e declarou a nulidade das notificações expedidas no curso dos procedimentos instaurados a partir da Portaria n. 3.076/2019