REsp 1901501 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem qualificou o pedido como abatimento proporcional do preço (venda ad mensuram), sujeitando-o ao prazo decadencial de 1 (um) ano do art. 501 do CC; como a posse foi entregue em 30/08/2016 e a ação foi proposta após o decurso desse prazo, aplica-se a decadência, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante/recorrente/demandante: MARCELO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno / Acórdão Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Abatimento Proporcional Do Preço, Venda Ad Mensuram, Diferença De Metragem De Garagem, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Decadência Prescrição Abatimento Proporcional Do Preço Venda Ad Mensuram +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO DE LIMA

Agravante/recorrente/demandante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prazo aplicável: decadência anual do art. 501 do Código Civil vs prescrição decenal do art. 205 do Código Civil
  2. 2 Natureza do pedido: abatimento proporcional do preço (venda ad mensuram) vs indenização por perdas e danos
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem qualificou o pedido como abatimento proporcional do preço (venda ad mensuram), sujeitando-o ao prazo decadencial de 1 (um) ano do art. 501 do CC; como a posse foi entregue em 30/08/2016 e a ação foi proposta após o decurso desse prazo, aplica-se a decadência, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem