Rcl 41929 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque não se comprovou descumprimento do acórdão do STJ: o Tribunal, no exame do recurso especial do INSS, reconheceu a decadência do direito de revisão do benefício nos termos do art. 103 da Lei 8.213/1991 (com o termo a quo na vigência da MP de 28.6.1997), e o Juízo a quo procedeu em estrito cumprimento desse entendimento, não havendo, portanto, ordem a ser imposta pelo STJ para modificação da decisão impugnada.

Parties
Apelante No Recurso Especial: INSS; Reclamado (autor Da Decisão Impugnada): Juiz Federal da 2ª Vara Federal da Subseção de Campo Mourão, Seção Judiciária do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, "f", Da Constituição Federal) / Decisão De Mérito (julgamento No Stj, Decisão Monocrática/relator)
Outcome
Reclamação julgada improcedente.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Aplicação Temporal De Norma, Precedente Do STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Aplicação Temporal De Norma Precedente Do STJ

Case Brief

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Parties

INSS

Apelante No Recurso Especial

Juiz Federal da 2ª Vara Federal da Subseção de Campo Mourão, Seção Judiciária do Estado do Paraná

Reclamado (autor Da Decisão Impugnada)

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, "f", Da Constituição Federal) / Decisão De Mérito (julgamento No Stj, Decisão Monocrática/relator)

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento de acórdão do STJ (REsp 1.876.308/PR) pelo Juízo a quo
  2. 2 Se o acórdão do STJ reconheceu a decadência do direito do segurado de revisar o benefício ou a decadência do direito do INSS de cancelar revisão administrativa
  3. 3 Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991 ao caso concreto

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque não se comprovou descumprimento do acórdão do STJ: o Tribunal, no exame do recurso especial do INSS, reconheceu a decadência do direito de revisão do benefício nos termos do art. 103 da Lei 8.213/1991 (com o termo a quo na vigência da MP de 28.6.1997), e o Juízo a quo procedeu em estrito cumprimento desse entendimento, não havendo, portanto, ordem a ser imposta pelo STJ para modificação da decisão impugnada.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente.

Orders

  • Julgo improcedente a Reclamação.
  • Publique-se.