MS 27824 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, e em conformidade com a orientação do STF no RE 817.338/Tema 839, a Corte entendeu que não houve decadência do direito de impetrar o writ; contudo, as notificações padronizadas expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 são genéricas e violam o art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, prejudicando o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual mantida a nulidade reconhecida e improvido o agravo interno, sem aplicação de multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Decadência, Anistia Política, Notificação Genérica, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral
Processual Civil Administrativo Constitucional Decadência Anistia Política Notificação Genérica Contraditório E Ampla Defesa Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte contrária

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade imediata da tese de repercussão geral (RE 817.338/Tema 839)
  3. 3 Validade das notificações em processo administrativo de revisão de anistia política

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, e em conformidade com a orientação do STF no RE 817.338/Tema 839, a Corte entendeu que não houve decadência do direito de impetrar o writ; contudo, as notificações padronizadas expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 são genéricas e violam o art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, prejudicando o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual mantida a nulidade reconhecida e improvido o agravo interno, sem aplicação de multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que concedeu segurança e reconheceu a nulidade das notificações impugnadas