REsp 1885371 - ACORDAO

REsp 1885371 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo manifestou-se expressa e suficientemente sobre a decadência, não havendo omissão quanto à matéria suscitada; a anulação do acórdão dos embargos de declaração destinou-se apenas a suprir omissão relativa à multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Decadência, Omissão, Multa, Compensação, Art. 150, §4º Do CTN
Processual Civil Tributário Decadência Omissão Multa Compensação Art. 150, §4º Do CTN

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decadência
  2. 2 Omissão quanto à decadência
  3. 3 Aplicação do art. 173, I do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo manifestou-se expressa e suficientemente sobre a decadência, não havendo omissão quanto à matéria suscitada; a anulação do acórdão dos embargos de declaração destinou-se apenas a suprir omissão relativa à multa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.