AREsp 1948467 - DECISAO

AREsp 1948467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demanda reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não houve prequestionamento da tese recursal em relação ao primeiro ponto, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: GENESI MARIA MARQUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Retroação Da DIB, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Decadência Retroação Da DIB Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GENESI MARIA MARQUEZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão de pensão por morte em razão de comprovação de direito à aposentadoria do de cujus em data anterior à DIB
  2. 2 Comprovação de vínculos laborais para retroação da DIB e cálculo da RMI
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demanda reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não houve prequestionamento da tese recursal em relação ao primeiro ponto, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.