MS 27509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o termo inicial do prazo decadencial é a publicação da portaria que anulou o ato concessivo de anistia (sendo a impetração tempestiva) e porque o ato notificatório inicial foi declarado nulo por não indicar, de forma necessária, precisa e clara, os fatos e fundamentos legais pertinentes, nos termos do art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante: ANISTIADO POLÍTICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Decadência, Anistia Política, Devido Processo Legal, Notificação, Nulidade
Processual Civil Processual Administrativo Decadência Anistia Política Devido Processo Legal Notificação Nulidade

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANISTIADO POLÍTICO

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial: publicação da portaria que anulou o ato concessivo de anistia
  2. 2 Nulidade do ato notificatório inicial por ausência de indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes (art. 26, §1º, VI, Lei n. 9.784/1999)
  3. 3 Possibilidade de revisão administrativa de anistias de cabos da Aeronáutica segundo o RE 817.338 do STF, com limites constitucionais a serem observados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o termo inicial do prazo decadencial é a publicação da portaria que anulou o ato concessivo de anistia (sendo a impetração tempestiva) e porque o ato notificatório inicial foi declarado nulo por não indicar, de forma necessária, precisa e clara, os fatos e fundamentos legais pertinentes, nos termos do art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO
  • Mantida a decisão que anulou a Notificação n. 510/2020/DGTI/CCP/CA e todos os atos posteriores, inclusive Portaria n. 689/2021