MS 27492 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o termo inicial do prazo decadencial é a publicação do ato coator (a Portaria que anulou a anistia) e porque o ato notificatório dirigido ao anistiado não cumpriu os requisitos dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999 ao omitir a indicação precisa dos fatos e fundamentos legais, o que macula o devido processo legal e torna o procedimento de revisão nulo.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Decisão Da Primeira Seção (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Decadência, Anistia Política, Notificação, Devido Processo Legal, Revisão De Atos Administrativos
Processual Civil Administrativo Decadência Anistia Política Notificação Devido Processo Legal Revisão De Atos Administrativos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Decisão Da Primeira Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 nulidade do ato notificatório por ausência de indicação dos fatos e fundamentos legais
  3. 3 revisão de anistia política a cabos da Aeronáutica e seus limites constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o termo inicial do prazo decadencial é a publicação do ato coator (a Portaria que anulou a anistia) e porque o ato notificatório dirigido ao anistiado não cumpriu os requisitos dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999 ao omitir a indicação precisa dos fatos e fundamentos legais, o que macula o devido processo legal e torna o procedimento de revisão nulo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a anulação da Notificação n. 1.075/2020 e de todos os atos posteriores, incluindo a Portaria n. 815, de 09 de março de 2021, conforme decisão originária