EAREsp 1609430 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as alegações do agravante não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, e porquanto incide o óbice da Súmula 315 quanto à admissibilidade dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: Maria José Cipriano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Agravo Interno Não Conhecido Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido; embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Decadência, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 315 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Administrativo Decadência Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Súmula 315 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

Maria José Cipriano

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Agravo Interno Não Conhecido Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 315 do STJ aos embargos de divergência
  2. 2 Inviabilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência diante do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as alegações do agravante não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, e porquanto incide o óbice da Súmula 315 quanto à admissibilidade dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência