REsp 1848750 - DECISAO

REsp 1848750 - DECISAO

A revisão do benefício concedido antes da MP 1.523-9/1997 está sujeita ao prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, contado a partir da vigência da norma que o instituiu (28.6.1997); como a ação foi ajuizada após decorrido esse prazo e a propositura de ação anterior extinta sem julgamento do mérito não interrompe nem suspende a decadência, o pedido de revisão está fulminado pela decadência e o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: CONSUELO BRETAS DA SILVA TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Recurso especial do particular não conhecido.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Direito Intertemporal, Termo Inicial Da Decadência
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Direito Intertemporal Termo Inicial Da Decadência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSUELO BRETAS DA SILVA TELLES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Termo a quo da decadência contado da vigência da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/1997)
  3. 3 Aplicabilidade da decadência a benefícios concedidos antes da MP

Ratio Decidendi

A revisão do benefício concedido antes da MP 1.523-9/1997 está sujeita ao prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, contado a partir da vigência da norma que o instituiu (28.6.1997); como a ação foi ajuizada após decorrido esse prazo e a propositura de ação anterior extinta sem julgamento do mérito não interrompe nem suspende a decadência, o pedido de revisão está fulminado pela decadência e o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial do particular não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial do particular.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.