AREsp 177309 - ACORDAO

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Exercendo juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial da União para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja verificada a data de chegada do processo ao TCU e, com base nisso, adeque-se o julgado aos termos da tese firmada pelo STF no RE 636.553/RS (Tema 445), sobre a aplicação do prazo quinquenal para o registro/julgamento pela Corte de Contas e a consequente verificação da ocorrência ou não da decadência administrativa.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial da União; retorno dos autos à origem para adequação do julgado aos termos do RE 636.553/RS (Tema 445/STF).
Legal Topics
Decadência, Revisão De Aposentadoria, Tribunal De Contas, Repercussão Geral, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Revisão De Aposentadoria Tribunal De Contas Repercussão Geral Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

particular

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para revisão de aposentadoria
  2. 2 Aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 antes da manifestação do Tribunal de Contas
  3. 3 Fixação de prazo de 5 anos para o TCU julgar atos de concessão inicial (Tema 445/STF)

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial da União para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja verificada a data de chegada do processo ao TCU e, com base nisso, adeque-se o julgado aos termos da tese firmada pelo STF no RE 636.553/RS (Tema 445), sobre a aplicação do prazo quinquenal para o registro/julgamento pela Corte de Contas e a consequente verificação da ocorrência ou não da decadência administrativa.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial da União; retorno dos autos à origem para adequação do julgado aos termos do RE 636.553/RS (Tema 445/STF).

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Especial da União.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja verificada a data de chegada do processo ao TCU e, com base nisso, seja pronunciado sobre a ocorrência ou não da decadência administrativa, adequando o julgado aos termos do RE 636.553/RS (Tema 445/STF).