MS 23631 - ACORDAO

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Aplicou-se o art. 23 da Lei 12.016/2009 no sentido de que o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança conta-se da publicação do ato no Diário Oficial; o ato coator foi publicado em 06.07.2016 e o mandado de segurança somente foi impetrado em 06.07.2017, estando, portanto, decadenciado o direito à impetração. Ademais, o recurso administrativo interposto não teve efeito suspensivo e, conforme Súmula 430/STF, não suspende nem interrompe o prazo decadencial. Por fim, não cabe a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime do agravo interno, inexistindo manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Recurso Administrativo, Súmula 430/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Mandado De Segurança Recurso Administrativo Súmula 430/stf Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra decisão de processo administrativo disciplinar
  2. 2 Efeito suspensivo de recurso administrativo e sua influência na suspensão ou interrupção do prazo decadencial
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Aplicou-se o art. 23 da Lei 12.016/2009 no sentido de que o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança conta-se da publicação do ato no Diário Oficial; o ato coator foi publicado em 06.07.2016 e o mandado de segurança somente foi impetrado em 06.07.2017, estando, portanto, decadenciado o direito à impetração. Ademais, o recurso administrativo interposto não teve efeito suspensivo e, conforme Súmula 430/STF, não suspende nem interrompe o prazo decadencial. Por fim, não cabe a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime do agravo interno, inexistindo manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Reconhecer a decadência do direito à impetração do mandado de segurança
  • Negar provimento ao Agravo Interno