REsp 1969883 - DECISAO

REsp 1969883 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ, verificou-se que, por haver sentença trabalhista que reconheceu parcelas remuneratórias com trânsito em julgado em 17.03.2015, o prazo decadencial do art.103 da Lei 8.213/91 passou a fluir a partir desse trânsito, razão pela qual a ação revisional ajuizada em 07.06.2016 não estava fulminada pela decadência; ademais, no âmbito de condenações previdenciárias deve-se aplicar o INPC para correção monetária (a partir de julho/2009) e observar as diretrizes firmadas no Tema 905/STJ, de modo que, diante do entendimento dominante, o Recurso Especial foi negado provimento monocraticamente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento (NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial)
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Trânsito Em Julgado De Sentença Trabalhista, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Trânsito Em Julgado De Sentença Trabalhista Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece parcelas remuneratórias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e índice de correção monetária a ser aplicado às condenações previdenciárias
  3. 3 Momento e possibilidade de fixação/majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ, verificou-se que, por haver sentença trabalhista que reconheceu parcelas remuneratórias com trânsito em julgado em 17.03.2015, o prazo decadencial do art.103 da Lei 8.213/91 passou a fluir a partir desse trânsito, razão pela qual a ação revisional ajuizada em 07.06.2016 não estava fulminada pela decadência; ademais, no âmbito de condenações previdenciárias deve-se aplicar o INPC para correção monetária (a partir de julho/2009) e observar as diretrizes firmadas no Tema 905/STJ, de modo que, diante do entendimento dominante, o Recurso Especial foi negado provimento monocraticamente.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento (NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados