AREsp 1915168 - DECISAO

AREsp 1915168 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão interlocutória proferida pelo Tribunal de origem em 7/12/2020 que afastou a alegação de decadência, implicando perda de objeto do recurso; subsidiariamente, reconheceu-se que decisões interlocutórias sobre decadência ou prescrição versam sobre o mérito e são agraváveis nos termos do art. 1.015, II, do CPC/2015, e o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravado: R. DOS SANTOS MANHÃES - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Agravo Em Recurso Especial (art. 34, Xi, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Perda De Objeto
Processual Civil Direito Civil Decadência Prescrição Agravo De Instrumento Recurso Especial Súmula 7/stj Perda De Objeto

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Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

R. DOS SANTOS MANHÃES - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Agravo Em Recurso Especial (art. 34, Xi, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que reconhece ou afasta decadência ou prescrição
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Perda de objeto do recurso em razão de decisão superveniente no feito de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão interlocutória proferida pelo Tribunal de origem em 7/12/2020 que afastou a alegação de decadência, implicando perda de objeto do recurso; subsidiariamente, reconheceu-se que decisões interlocutórias sobre decadência ou prescrição versam sobre o mérito e são agraváveis nos termos do art. 1.015, II, do CPC/2015, e o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Intimem-se.