RMS 65199 - DECISAO

RMS 65199 - DECISAO

O recurso ordinário em mandado de segurança foi negado provimento por manifesta intempestividade em razão do prazo decorrido entre o primeiro ato impugnado (14/12/2017) e a impetração (29/10/2019), e porque as decisões impugnadas eram passíveis de recursos próprios; além disso, não se comprovou teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder nem foi produzida prova pré-constituída do direito líquido e certo, tornando inadequada a via mandamental.

Parties
Impetrante: CALISTO FRANCISQUINI (CALISTO); Coator: 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Coator: Desembargador ARQUELAU ARAÚJO RIBAS; Coator: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Coator: Desembargador COIMBRA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança não provido (nego provimento)
Legal Topics
Decadência, Interesse De Agir, Sucedâneo Recursal, Teratologia, Disponibilidade De Recursos Próprios, Prova Pré Constituída
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Processual Decadência Interesse De Agir Sucedâneo Recursal Teratologia Disponibilidade De Recursos Próprios +1 more

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Parties

CALISTO FRANCISQUINI (CALISTO)

Impetrante

9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Desembargador ARQUELAU ARAÚJO RIBAS

Coator

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Desembargador COIMBRA DE MOURA

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade/decadência do mandado de segurança
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança diante da existência de recursos próprios
  3. 3 Caracterização de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder como condição para o writ

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em mandado de segurança foi negado provimento por manifesta intempestividade em razão do prazo decorrido entre o primeiro ato impugnado (14/12/2017) e a impetração (29/10/2019), e porque as decisões impugnadas eram passíveis de recursos próprios; além disso, não se comprovou teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder nem foi produzida prova pré-constituída do direito líquido e certo, tornando inadequada a via mandamental.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se