EAREsp 1827406 - ACORDAO

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Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 975/STJ, o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 alcança matérias não apreciadas no ato administrativo; no caso concreto, o benefício teve início em 18.07.1991 e, em razão da MP 1.523-9/1997, o termo a quo do prazo decadencial foi fixado em 1º/08/1997, de modo que a ação proposta em 11/03/2014 foi intempestiva e o direito de revisão estava decadente.

Parties
Agravante: JOSÉARMANDO ZANGRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno do particular a que se nega provimento (decisão unânime).
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Prazo Decadencial (art. 103, Caput, Lei 8.213/1991), Aplicação Da MP 1.523 9/1997, Tema 975/stj
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Prazo Decadencial (art. 103, Caput, Lei 8.213/1991) Aplicação Da MP 1.523 9/1997 Tema 975/stj

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Parties

JOSÉARMANDO ZANGRANDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial decenal do art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre o direito de revisão de benefício previdenciário quando a matéria não foi apreciada no ato administrativo de concessão
  2. 2 Momento a quo do prazo decadencial para benefícios concedidos antes da MP 1.523-9/1997
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da actio nata em matéria de decadência de direito potestativo

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 975/STJ, o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 alcança matérias não apreciadas no ato administrativo; no caso concreto, o benefício teve início em 18.07.1991 e, em razão da MP 1.523-9/1997, o termo a quo do prazo decadencial foi fixado em 1º/08/1997, de modo que a ação proposta em 11/03/2014 foi intempestiva e o direito de revisão estava decadente.

Court Disposition

Agravo interno do particular a que se nega provimento (decisão unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.