AREsp 1954339 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para possibilitar o exame dos fundamentos, tendo-se verificado que a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) foi apresentada de forma genérica e atraiu a Súmula 284/STF, e que a questão controvertida relativa à aplicação dos tetos das EC 20/1998 e 41/2003 aos benefícios anteriores à CF/1988 foi decidida pelo Tribunal de origem com base em argumento de natureza constitucional (fundamentado no RE 564.354/STF), matéria que integra a competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da CF; assim, por usurpação de competência, o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Competência Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Aplicação Das EC 20/1998 E 41/2003
Processual Civil Previdenciário Constitucional Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Competência Do STF Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91 em revisões decorrentes das EC 20/1998 e 41/2003
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de matéria de índole constitucional (art. 102 da CF) e consequente inviabilidade de exame pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para possibilitar o exame dos fundamentos, tendo-se verificado que a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) foi apresentada de forma genérica e atraiu a Súmula 284/STF, e que a questão controvertida relativa à aplicação dos tetos das EC 20/1998 e 41/2003 aos benefícios anteriores à CF/1988 foi decidida pelo Tribunal de origem com base em argumento de natureza constitucional (fundamentado no RE 564.354/STF), matéria que integra a competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da CF; assim, por usurpação de competência, o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.