AREsp 1521540 - ACORDAO

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Embora a decadência seja matéria de ordem pública passível de reconhecimento a qualquer tempo, o Tribunal observou dissídio com precedente estaduais que trataram a alegação de decadência como inovação recursal; o Superior Tribunal de Justiça concluiu que os embargos de declaração devem ser reapreciados pelo tribunal de origem quanto à decadência, o que prejudica preliminarmente as demais questões, e, no mérito do agravo interno, negou provimento.

Parties
Agravante: ALBERI PAULO KNACK; Agravante: AIGLE CAVALCA KNACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Falta De Interesse De Agir, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj
Processual Civil Decadência Prescrição Falta De Interesse De Agir Inovação Recursal Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Súmula 568/stj

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Parties

ALBERI PAULO KNACK

Agravante

AIGLE CAVALCA KNACK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da decadência quando alegada em embargos de declaração
  2. 2 Vedação à inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 Efeito do reconhecimento da decadência sobre a prejudicialidade de outras questões (interesse de agir)

Ratio Decidendi

Embora a decadência seja matéria de ordem pública passível de reconhecimento a qualquer tempo, o Tribunal observou dissídio com precedente estaduais que trataram a alegação de decadência como inovação recursal; o Superior Tribunal de Justiça concluiu que os embargos de declaração devem ser reapreciados pelo tribunal de origem quanto à decadência, o que prejudica preliminarmente as demais questões, e, no mérito do agravo interno, negou provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • As demais questões restam prejudicadas em razão do retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração quanto à decadência