REsp 1711425 - ACORDAO

REsp 1711425 - ACORDAO

Parties
Agravante: MAURO JOSE VECCHI; Agravante: MARCIO LUIZ VECCHI; Agravado: OBJETIVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA - MASSA FALIDA; Interessado: CARLOS EDUARDO MARCONATTO VECCHI; Interessado: NEUSA FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Recurso Especial Nº 1.711.425 Pr) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Negado Provimento
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Inépcia Da Inicial, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência (súmula 7/stj; Súmula 211/stj; Súmula 283/stf)
Processo Civil Direito Civil Direito Falimentar Decadência Prescrição Prescrição Intercorrente Inépcia Da Inicial Prequestionamento +1 more

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Parties

MAURO JOSE VECCHI

Agravante

MARCIO LUIZ VECCHI

Agravante

OBJETIVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA - MASSA FALIDA

Agravado

CARLOS EDUARDO MARCONATTO VECCHI

Interessado

NEUSA FERREIRA DOS SANTOS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Recurso Especial Nº 1.711.425 Pr) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial da Lei 6.024/1974 (art. 46) à ação de responsabilização
  2. 2 Contagem do prazo prescricional para ação de responsabilização (art. 82, §1º, Lei 11.101/2005)
  3. 3 Possibilidade de prescrição intercorrente em ações de falência