REsp 1931494 - DECISAO

REsp 1931494 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não ocorreu decadência porque o prazo decadencial aplicável se iniciou conforme o art. 173, I, do CTN; o crédito tributário foi constituído em 14/06/2007 e a execução ajuizada em 13/11/2007, dentro do prazo prescricional de cinco anos; aplicando-se a LC 118/2005 o marco interruptivo retroage à data do ajuizamento; e, para acolher a tese do recorrente seria necessário reexame de matéria fática e cotejo de provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Execução Fiscal, Compensação Tributária, Lançamento Por Homologação, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Processo Civil Tributário Decadência Prescrição Execução Fiscal Compensação Tributária Lançamento Por Homologação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do crédito tributário
  2. 2 prazo prescricional da execução fiscal
  3. 3 termo inicial da decadência em hipóteses de lançamento por homologação

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não ocorreu decadência porque o prazo decadencial aplicável se iniciou conforme o art. 173, I, do CTN; o crédito tributário foi constituído em 14/06/2007 e a execução ajuizada em 13/11/2007, dentro do prazo prescricional de cinco anos; aplicando-se a LC 118/2005 o marco interruptivo retroage à data do ajuizamento; e, para acolher a tese do recorrente seria necessário reexame de matéria fática e cotejo de provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se