AREsp 1915953 - DECISAO

AREsp 1915953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo as premissas fáticas adotadas, a revisão administrativa findou-se em 16/04/2013 e a ação foi proposta em 29/05/2013, de modo que não ocorreu decadência ou prescrição do direito de revisão, e a decisão recorrida não violou o art. 103 da Lei 8.213/91 nem o entendimento consolidado sobre a matéria.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Revisão De Benefício, Ação Rescisória, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Decadência Prescrição Revisão De Benefício Ação Rescisória Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de dez anos do art. 103 da Lei 8.213/91
  2. 2 Alcance da prescrição quinquenal do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91
  3. 3 Efeito do período de análise administrativa sobre os prazos decadencial e prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo as premissas fáticas adotadas, a revisão administrativa findou-se em 16/04/2013 e a ação foi proposta em 29/05/2013, de modo que não ocorreu decadência ou prescrição do direito de revisão, e a decisão recorrida não violou o art. 103 da Lei 8.213/91 nem o entendimento consolidado sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial