REsp 1954179 - DECISAO

REsp 1954179 - DECISAO

O acórdão recorrido dos embargos de declaração padeceu de omissão manifesta (negativa de prestação jurisdicional) por não ter apreciado questões essenciais suscitadas pelas partes — em especial pontos relativos à fixação de honorários, ao termo a quo da decadência/prescrição e às hipóteses de redirecionamento contra sócios — motivo pelo qual foi determinada a anulação daquele acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento e suprimento das omissões, nos termos do art.1.022 e art.489, §1º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOÃO MIGUEL BALARINI; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Acolhem-se os recursos especiais de JOÃO MIGUEL BALARINI e da FAZENDA NACIONAL para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para suprimento das omissões.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Ilegitimidade Passiva Dos Sócios, Responsabilidade Tributária De Sócios, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução
Tributário Previdenciário Processual Civil Decadência Prescrição Ilegitimidade Passiva Dos Sócios Responsabilidade Tributária De Sócios Embargos De Declaração +4 more

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Parties

JOÃO MIGUEL BALARINI

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto a honorários, decadência e redirecionamento
  2. 2 aplicação do art. 135, III, do CTN para responsabilização de sócios
  3. 3 momento inicial da decadência e prescrição das contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido dos embargos de declaração padeceu de omissão manifesta (negativa de prestação jurisdicional) por não ter apreciado questões essenciais suscitadas pelas partes — em especial pontos relativos à fixação de honorários, ao termo a quo da decadência/prescrição e às hipóteses de redirecionamento contra sócios — motivo pelo qual foi determinada a anulação daquele acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento e suprimento das omissões, nos termos do art.1.022 e art.489, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhem-se os recursos especiais de JOÃO MIGUEL BALARINI e da FAZENDA NACIONAL para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para suprimento das omissões.

Orders

  • Anula-se o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que sejam analisadas as questões omissas relativas a honorários, decadência/prescrição e redirecionamento dos sócios.