REsp 1633236 - DECISAO

REsp 1633236 - DECISAO

Em razão da existência de precedente qualificado vinculante (Tema 692/STJ), processos que versem sobre a mesma controvérsia devem retornar ao tribunal de origem para que este negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência; por isso, anulou-se a decisão que determinara o sobrestamento e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15
Outcome
Decisão que tornou sem efeito a determinação de sobrestamento e devolveu os autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina aplicável aos recursos afetados por precedente qualificado vinculante (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15).
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Devolução De Valores Recebidos Por Força De Decisão Judicial, Precedente Vinculante (tema 692/stj)
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Devolução De Valores Recebidos Por Força De Decisão Judicial Precedente Vinculante (tema 692/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 a benefícios concedidos antes da MP 1.523-9/1997
  2. 2 Possibilidade de cobrança pelo INSS dos valores recebidos pelo beneficiário em virtude de decisão judicial precária (liminar em mandado de segurança) posteriormente cassada
  3. 3 Aplicação do Tema 692/STJ e procedimento a ser adotado por tribunais de origem quando houver precedente qualificado vinculante

Ratio Decidendi

Em razão da existência de precedente qualificado vinculante (Tema 692/STJ), processos que versem sobre a mesma controvérsia devem retornar ao tribunal de origem para que este negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência; por isso, anulou-se a decisão que determinara o sobrestamento e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.

Court Disposition

Decisão que tornou sem efeito a determinação de sobrestamento e devolveu os autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina aplicável aos recursos afetados por precedente qualificado vinculante (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento.
  • Devolvo os autos ao Tribunal de origem, para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.