AREsp 1948998 - DECISAO

AREsp 1948998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e por inadequação da via especial para alegação de violação de súmula (Súmula 518/STJ); quanto ao mérito ventilado pelo Tribunal de origem, manteve-se o entendimento de que a impugnação administrativa apenas suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, III, CTN) e não interrompe o prazo decadencial, de modo que, tendo os fatos geradores ocorrido em 1996 e não tendo sido constituído o crédito no quinquênio subsequente (certidão negativa até 02/12/2011), o direito do Fisco estava fulminado pela decadência,...

Parties
Apelada: Marama Comércio e Representações Ltda; Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência, Constituição Do Crédito Tributário, Suspensão Da Exigibilidade, Impugnação Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj
Direito Tributário Processual Civil Decadência Constituição Do Crédito Tributário Suspensão Da Exigibilidade Impugnação Administrativa Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Marama Comércio e Representações Ltda

Apelada

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência para constituição do crédito tributário
  2. 2 Efeito da impugnação administrativa sobre o prazo decadencial (suspensão da exigibilidade vs. interrupção da decadência)
  3. 3 Adequação do recurso especial para alegação de violação de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e por inadequação da via especial para alegação de violação de súmula (Súmula 518/STJ); quanto ao mérito ventilado pelo Tribunal de origem, manteve-se o entendimento de que a impugnação administrativa apenas suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, III, CTN) e não interrompe o prazo decadencial, de modo que, tendo os fatos geradores ocorrido em 1996 e não tendo sido constituído o crédito no quinquênio subsequente (certidão negativa até 02/12/2011), o direito do Fisco estava fulminado pela decadência,...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.