AREsp 1965813 - DECISAO

AREsp 1965813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente afastou a decadência em razão de a pretensão revisional decorrer de direito introduzido pela MP 201/2004 (Lei 10.999/2004), de modo que o termo inicial do prazo decadencial é a edição dessa norma; além disso, a pretensão de reexame de elementos fático-probatórios encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Inadmissão/seguimento De Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, IRSM De Fevereiro/1994, Efeito Da Lei 10.999/2004 (mp 201/2004), MP 1.523/1997 E Lei 9.528/1997, Súmula 7/stj, Súmulas 83/stj E 7/stj, Tema 905/stj
Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário IRSM De Fevereiro/1994 Efeito Da Lei 10.999/2004 (mp 201/2004) MP 1.523/1997 E Lei 9.528/1997 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Inadmissão/seguimento De Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e termo inicial do prazo decadencial para revisão de aposentadoria (art. 103 da Lei 8.213/91)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 10.999/2004 (MP 201/2004) como marco inicial do prazo decadencial
  3. 3 Limitação do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente afastou a decadência em razão de a pretensão revisional decorrer de direito introduzido pela MP 201/2004 (Lei 10.999/2004), de modo que o termo inicial do prazo decadencial é a edição dessa norma; além disso, a pretensão de reexame de elementos fático-probatórios encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.