REsp 1744618 - ACORDAO

REsp 1744618 - ACORDAO

Aplicando a orientação firmada pela Segunda Seção (REsp 1.201.529/RS), a pretensão de restituição das contribuições patronais decorrente de migração de plano que pressupõe anulabilidade por vício de consentimento está sujeita ao prazo decadencial de 4 anos do art. 178, § 9º, V, b, CC/1916; não houve prejuízo processual pela não intimação sobre memorial da agravada, pois este não trouxe documentos ou fundamentos novos; assim, mantém‑se a decisão que negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: VANDERLEI FLORIANO RIBEIRO; Agravante: MARIA BERNADETE DE AMORIM; Agravante: CLAUDIA INES DE ASSIS E SILVA; Agravante: LUCIA HELENA FERNANDES PAES LEME; Agravante: MARA LUCIA DO PRADO; Agravante: LUIS LOPES DA SILVA; Agravante: GRACILMA BRANDAO DOS SANTOS REIS JORDAO; Agravante: JURANDYR DE FIGUEIREDO; Agravante: SEBASTIAO EUZEBIO TABORGA; Agravado: TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Interessado: NAIL LEITE PADILHA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Contribuições, Restituição, Migração De Plano, Vício De Consentimento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdência Privada Decadência Contribuições Restituição Migração De Plano Vício De Consentimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VANDERLEI FLORIANO RIBEIRO

Agravante

MARIA BERNADETE DE AMORIM

Agravante

CLAUDIA INES DE ASSIS E SILVA

Agravante

LUCIA HELENA FERNANDES PAES LEME

Agravante

MARA LUCIA DO PRADO

Agravante

LUIS LOPES DA SILVA

Agravante

GRACILMA BRANDAO DOS SANTOS REIS JORDAO

Agravante

JURANDYR DE FIGUEIREDO

Agravante

SEBASTIAO EUZEBIO TABORGA

Agravante

TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravado

NAIL LEITE PADILHA AMORIM

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial de 4 anos (art. 178, § 9º, V, b, CC/1916) à pretensão revisional de benefício de previdência privada que pressupõe anulação por vício de consentimento
  2. 2 possibilidade de restituição de contribuições patronais em razão de migração de plano
  3. 3 prejuízo processual pela falta de intimação sobre petição juntada nos autos

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação firmada pela Segunda Seção (REsp 1.201.529/RS), a pretensão de restituição das contribuições patronais decorrente de migração de plano que pressupõe anulabilidade por vício de consentimento está sujeita ao prazo decadencial de 4 anos do art. 178, § 9º, V, b, CC/1916; não houve prejuízo processual pela não intimação sobre memorial da agravada, pois este não trouxe documentos ou fundamentos novos; assim, mantém‑se a decisão que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno
  • Majoram‑se em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo