AREsp 1936228 - ACORDAO

AREsp 1936228 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram de que forma eventual omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015) seria determinante para a alteração do julgado; além disso, as questões de decadência e de nulidade da CDA e do auto de infração dependem de reexame de elementos fático-probatórios, o que é inviável em sede de recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, e observada a exigência do Enunciado Administrativo 03/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência, Nulidade Da CDA, Auto De Infração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Tributário Decadência Nulidade Da CDA Auto De Infração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Decadência do crédito tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram de que forma eventual omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015) seria determinante para a alteração do julgado; além disso, as questões de decadência e de nulidade da CDA e do auto de infração dependem de reexame de elementos fático-probatórios, o que é inviável em sede de recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, e observada a exigência do Enunciado Administrativo 03/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.