REsp 1949213 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF impede a consumação da decadência em relação a atos administrativos eivados de inconstitucionalidade, de modo que a Administração mantém o direito de adotar procedimento para extirpar acumulação ilegal de cargos; aplicou-se o CPC/2015 ao caso e concluiu-se que os argumentos do agravante não eram suficientes para desconstituir a decisão anterior, não sendo cabível a aplicação de multa recursal por falta de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Conhecimento E Decisão (agravo Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Decadência, Acumulação Ilegal De Cargos, Servidor Público, Regime Recursal (cpc/2015), Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Constitucional Decadência Acumulação Ilegal De Cargos Servidor Público Regime Recursal (cpc/2015) Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Conhecimento E Decisão (agravo Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência do direito da Administração de rever atos de acumulação ilegal de cargos
  2. 2 Se atos eivados de inconstitucionalidade se convalidam com o decurso do tempo
  3. 3 Regime recursal aplicável (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF impede a consumação da decadência em relação a atos administrativos eivados de inconstitucionalidade, de modo que a Administração mantém o direito de adotar procedimento para extirpar acumulação ilegal de cargos; aplicou-se o CPC/2015 ao caso e concluiu-se que os argumentos do agravante não eram suficientes para desconstituir a decisão anterior, não sendo cabível a aplicação de multa recursal por falta de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência