AREsp 1991243 - DECISAO

AREsp 1991243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ entendeu que não houve omissão do art. 1.022 do CPC/2015 pelo tribunal de origem e que o acórdão regional decidiu, com base em elementos fático-probatórios (constituição do crédito por auto de infração em 15.08.2003 referente a débito com vencimento em 31.07.1998), pela inexistência de decadência; reconhecer decadência exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: ANTONIO GERALDO MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Execução Fiscal, Lançamento Por Homologação, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Decadência Execução Fiscal Lançamento Por Homologação Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO GERALDO MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Houve decadência do crédito tributário?
  2. 2 Houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015?
  3. 3 É admissível o recurso especial ou seu julgamento exige reexame de matéria fático-probatória?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ entendeu que não houve omissão do art. 1.022 do CPC/2015 pelo tribunal de origem e que o acórdão regional decidiu, com base em elementos fático-probatórios (constituição do crédito por auto de infração em 15.08.2003 referente a débito com vencimento em 31.07.1998), pela inexistência de decadência; reconhecer decadência exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.