EAREsp 1881029 - DECISAO

EAREsp 1881029 - DECISAO

A pretensão versava sobre a anulação de alteração regulatória (negócio jurídico) por vício de consentimento, hipótese em que a jurisprudência da Segunda Seção do STJ aplica o prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178, § 9º, V, 'b', do CC/1916 (art. 178, II, do CC/2002), razão pela qual ficou configurada a decadência e o agravo deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Negativa De Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Vício De Consentimento, Revisão De Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Complementar Direito Civil Decadência Prescrição Vício De Consentimento Revisão De Benefício Previdenciário Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Negativa De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 4 anos em ações que têm por pressuposto a anulação de negócio jurídico por vício de consentimento
  2. 2 Distinção entre ações que visam anular negócio jurídico e ações de revisão de prestações de trato sucessivo sujeitas à prescrição quinquenal
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (n.83 e menção à n.291)

Ratio Decidendi

A pretensão versava sobre a anulação de alteração regulatória (negócio jurídico) por vício de consentimento, hipótese em que a jurisprudência da Segunda Seção do STJ aplica o prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178, § 9º, V, 'b', do CC/1916 (art. 178, II, do CC/2002), razão pela qual ficou configurada a decadência e o agravo deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo ro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.