RMS 45275 - ACORDAO

RMS 45275 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de Contas do Distrito Federal (ato comissivo, único e de efeitos concretos) foi expedido em agosto de 2011, marco do nascimento do direito de discutir judicialmente a não devolução dos valores; a impetração em 19/03/2013 ocorreu após os 120 dias do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, configurando a decadência do direito à impetração e justificando a extinção do feito sem resolução de mérito.

Parties
RECORRENTE: FRANCISCO CARLOS NUNES MAYNARDE; RECORRIDA: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (primeira Turma); Recurso Conhecido E, De Ofício, Declarada a Decadência Do Direito À Impetração, Com Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito
Outcome
Recurso conhecido para, de ofício, declarar a decadência do direito à impetração, com extinção do feito sem resolução de mérito.
Legal Topics
Decadência, Tomada De Contas Especial, Ressarcimento Ao Erário, Mandado De Segurança, Teoria Do Trato Sucessivo
Administrativo Processual Civil Decadência Tomada De Contas Especial Ressarcimento Ao Erário Mandado De Segurança Teoria Do Trato Sucessivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO CARLOS NUNES MAYNARDE

RECORRENTE

DISTRITO FEDERAL

RECORRIDA

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (primeira Turma); Recurso Conhecido E, De Ofício, Declarada a Decadência Do Direito À Impetração, Com Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito à impetração em mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas
  2. 2 Natureza do ato do Tribunal de Contas como ato comissivo, único e de efeitos concretos
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do trato sucessivo em matéria de reposição ao erário

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Contas do Distrito Federal (ato comissivo, único e de efeitos concretos) foi expedido em agosto de 2011, marco do nascimento do direito de discutir judicialmente a não devolução dos valores; a impetração em 19/03/2013 ocorreu após os 120 dias do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, configurando a decadência do direito à impetração e justificando a extinção do feito sem resolução de mérito.

Court Disposition

Recurso conhecido para, de ofício, declarar a decadência do direito à impetração, com extinção do feito sem resolução de mérito.

Orders

  • Extinção do feito sem resolução de mérito
  • Custas pelo impetrante