REsp 2109149 - DECISAO

REsp 2109149 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pedido de adequação do valor do benefício aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 tem enfoque constitucional e não configura revisão do ato de concessão (RMI), de modo que o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 não se aplica; por isso, deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do referido prazo.

Parties
Recorrente: autora; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Adequação Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003, RMI
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Adequação Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003 RMI

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

autora

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 103, caput, da Lei 8.213/91 em pedidos de adequação dos benefícios aos novos tetos das EC 20/98 e 41/03
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para benefícios concedidos antes da alteração normativa (eficácia temporal)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pedido de adequação do valor do benefício aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 tem enfoque constitucional e não configura revisão do ato de concessão (RMI), de modo que o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 não se aplica; por isso, deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do referido prazo.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastar a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91.
  • Publique-se.