REsp 1850644 - DECISAO

REsp 1850644 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade), notadamente à aplicação do art. 240, §§ 1º e 4º do CPC, que sustenta que a decadência só é obstada por citação válida.

Parties
Recorrente: MARTINS RENT A CAR LTDA; Recorrido: LISTTEL PUBLICAÇÕES LTDA (P. S. BARBOSA PUBLICAÇÕES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Decadência, Citação, Anulação De Negócio Jurídico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Civil Processual Civil Decadência Citação Anulação De Negócio Jurídico Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARTINS RENT A CAR LTDA

Recorrente

LISTTEL PUBLICAÇÕES LTDA (P. S. BARBOSA PUBLICAÇÕES)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento da ação interrompe o prazo decadencial ou se depende de citação válida conforme art. 240, §§ 1º e 4º do CPC
  2. 2 Se foi observada a dialeticidade recursal exigida para impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade), notadamente à aplicação do art. 240, §§ 1º e 4º do CPC, que sustenta que a decadência só é obstada por citação válida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.