REsp 2117368 - DECISAO

REsp 2117368 - DECISAO

Havendo pedido administrativo de revisão formulado dentro do prazo decadencial decenal inicial (pedido em 24/01/2017, dentro do prazo que se iniciou em 01/07/2009), a contagem do prazo decadencial passa a fluir a partir da ciência do indeferimento administrativo, não podendo ser reconhecida a decadência no ajuizamento da ação em 12/07/2019; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Parties
Recorrente: CARLOS ESTEVAM DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Pedido De Revisão Administrativo
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Termo Inicial Do Prazo Decadencial Pedido De Revisão Administrativo

Case Brief

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Parties

CARLOS ESTEVAM DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência na revisão do ato de concessão de benefício previdenciário
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo decadencial (art. 103 da Lei 8.213/1991): primeiro dia do mês subsequente ao recebimento da primeira prestação versus dia em que o segurado toma conhecimento da decisão administrativa de indeferimento
  3. 3 Efeito de pedido administrativo formulado dentro do prazo sobre a contagem do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Havendo pedido administrativo de revisão formulado dentro do prazo decadencial decenal inicial (pedido em 24/01/2017, dentro do prazo que se iniciou em 01/07/2009), a contagem do prazo decadencial passa a fluir a partir da ciência do indeferimento administrativo, não podendo ser reconhecida a decadência no ajuizamento da ação em 12/07/2019; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Afastar a decadência do pedido revisional