AREsp 2533014 - DECISAO

AREsp 2533014 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem deixou de enfrentar expressamente a questão relevante suscitada pelo recorrente — a afirmação de que o pedido administrativo de revisão não suspende nem interrompe o prazo decadencial — caracterizando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por isso conheceu do agravo e deu provimento para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: segurado (autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Provimento No STJ Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento; anulo o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões tidas por omitidas.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Interposição De Recurso Administrativo, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Interposição De Recurso Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

segurado (autor)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Provimento No STJ Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de recurso administrativo interrompe ou suspende o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 c/c art. 207 do Código Civil
  2. 2 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que o pedido administrativo de revisão não suspende nem interrompe o prazo decadencial
  3. 3 Necessidade de enfrentamento expressso de questões relevantes em acórdão para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem deixou de enfrentar expressamente a questão relevante suscitada pelo recorrente — a afirmação de que o pedido administrativo de revisão não suspende nem interrompe o prazo decadencial — caracterizando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por isso conheceu do agravo e deu provimento para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento; anulo o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões tidas por omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.