AREsp 2438276 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não infirmou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, a qual se baseou na conformidade com precedentes repetitivos; cabia agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC/2015, e, por ausência de impugnação específica, aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMÉRCIO DE BEBIDAS LUMARE LTDA.; Agravante: EDIO ALBERTO FAVARO; Agravante: OLGA MARIA KIRNER FAVARO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Decadência, Redirecionamento Da Execução, Nulidades, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Decadência Redirecionamento Da Execução Nulidades Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

COMÉRCIO DE BEBIDAS LUMARE LTDA.

Agravante

EDIO ALBERTO FAVARO

Agravante

OLGA MARIA KIRNER FAVARO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de recursos repetitivos (Temas 163 e 981)
  2. 2 Decadência (art. 174 do CTN)
  3. 3 Substituição tributária (art. 121 do CTN)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não infirmou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, a qual se baseou na conformidade com precedentes repetitivos; cabia agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC/2015, e, por ausência de impugnação específica, aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade
  • Publique-se