REsp 2067089 - ACORDAO

REsp 2067089 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (pedido fundado na violação do princípio da isonomia), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, por haver fundamentação constitucional suficiente e não ter havido recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ; por fim, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e eventual revisão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Agravado: MARIA MADALENA SIMOES BONALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Decadência, Isonomia, Migração De Plano De Previdência, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (283/stf, 126/stj, 7/stj)
Processual Civil Previdência Complementar Direito Civil Decadência Isonomia Migração De Plano De Previdência Dissídio Jurisprudencial Súmulas (283/stf, 126/stj, 7/stj)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

MARIA MADALENA SIMOES BONALDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de revisão do benefício
  2. 2 Violação do princípio constitucional da isonomia
  3. 3 Possibilidade de revisão apesar de migração de plano

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (pedido fundado na violação do princípio da isonomia), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, por haver fundamentação constitucional suficiente e não ter havido recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ; por fim, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e eventual revisão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno