REsp 2111803 - DECISAO

REsp 2111803 - DECISAO

Aplicando-se a tese vinculante do RE nº 636.553/RS (Tema 445), o marco inicial do prazo decadencial de 5 anos para os Tribunais de Contas é a data de chegada do processo à Corte de Contas; à luz dessa regra e da análise dos autos, o recurso especial foi provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Decadência, Aposentadoria, Tribunal De Contas, Repercussão Geral (tema 445), Prazo Decadencial
Processual Civil Administrativo Decadência Aposentadoria Tribunal De Contas Repercussão Geral (tema 445) Prazo Decadencial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo decadencial de 5 anos para atuação dos Tribunais de Contas
  2. 2 Natureza de ato complexo da aposentadoria e seu termo inicial
  3. 3 Aplicação da tese firmada no RE nº 636.553/RS (Tema 445)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese vinculante do RE nº 636.553/RS (Tema 445), o marco inicial do prazo decadencial de 5 anos para os Tribunais de Contas é a data de chegada do processo à Corte de Contas; à luz dessa regra e da análise dos autos, o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Publique-se