AREsp 2562057 - DECISAO

AREsp 2562057 - DECISAO

O agravo foi negado provido porque o Tribunal, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, aplicou o prazo decadencial decenal previsto no art.103 da Lei 8.213/91 ao direito de revisão pleiteado, verificando que já havia decorrido o decênio entre o termo inicial indicado nos autos e o ajuizamento da ação, tornando a pretensão intempestiva e sujeita à extinção por decadência.

Parties
Agravante: ERENATO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Direito Intertemporal, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Direito Intertemporal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ERENATO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91
  2. 2 Termo a quo da decadência
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provido porque o Tribunal, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, aplicou o prazo decadencial decenal previsto no art.103 da Lei 8.213/91 ao direito de revisão pleiteado, verificando que já havia decorrido o decênio entre o termo inicial indicado nos autos e o ajuizamento da ação, tornando a pretensão intempestiva e sujeita à extinção por decadência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.