EREsp 2104665 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a origem examinou adequadamente as questões e que a agravante não comprovou recolhimento parcial do ICMS; assim, aplicou‑se o art. 173, I, do CTN para definir o termo inicial da decadência, sendo vedado ao STJ revisar matéria fático‑probatória em razão da Súmula 7/STJ; por fim, não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Dessa forma, o agravo interno foi improvido.

Parties
Notificada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A; Notificada: BG E&P BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Decadência, ICMS, Recolhimento Parcial, Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Tributário Processual Civil Decadência ICMS Recolhimento Parcial Ônus Da Prova Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A

Notificada

BG E&P BRASIL LTDA

Notificada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Contagem do prazo decadencial do ICMS: art. 173, I, CTN vs art. 150, § 4º, CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a origem examinou adequadamente as questões e que a agravante não comprovou recolhimento parcial do ICMS; assim, aplicou‑se o art. 173, I, do CTN para definir o termo inicial da decadência, sendo vedado ao STJ revisar matéria fático‑probatória em razão da Súmula 7/STJ; por fim, não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Dessa forma, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015