AREsp 2547449 - DECISAO

AREsp 2547449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas parcialmente (não conhecendo impugnação relativa ao Tema 995/STJ em razão da inadmissibilidade do agravo de instrumento), e, no exame da questão remanescente, verificou-se que não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; aplicando-se a jurisprudência consolidada do STF (ADI 6.096/DF) e do STJ, concluiu-se que não ocorre prescrição do fundo de direito em casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário, limitando-se a prescrição às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Do Fundo De Direito, Impugnação De Ato Administrativo Previdenciário, Decreto N. 20.910/32, Art. 1.022 Do CPC, Tema 995/stj, ADI 6.096/df, Súmula 85/stj
Processual Civil Previdenciário Decadência Prescrição Do Fundo De Direito Impugnação De Ato Administrativo Previdenciário Decreto N. 20.910/32 Art. 1.022 Do CPC Tema 995/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição ou decadência sobre o fundo de direito em caso de indeferimento administrativo de benefício previdenciário
  2. 2 Alcance do art. 1.º do Decreto n. 20.910/32
  3. 3 Se houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas parcialmente (não conhecendo impugnação relativa ao Tema 995/STJ em razão da inadmissibilidade do agravo de instrumento), e, no exame da questão remanescente, verificou-se que não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; aplicando-se a jurisprudência consolidada do STF (ADI 6.096/DF) e do STJ, concluiu-se que não ocorre prescrição do fundo de direito em casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário, limitando-se a prescrição às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial