AREsp 2144574 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de decadência, fundada no art. 754/CC, não foi devidamente prequestionada quanto à especialidade da Lei n.º 11.442/2007, atraindo as Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF; e porque é inviável revisar a conclusão do Tribunal estadual sobre existência de dano e nexo causal sem reexaminar a prova dos autos, incidindo a Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: REITER TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.; Recorrida: IGECON INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Prequestionamento, Especialidade Legislativa (lei Nº 11.442/2007), Dano E Nexo Causal, Prova Dos Fatos, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Transporte Rodoviário De Mercadorias Decadência Prequestionamento Especialidade Legislativa (lei Nº 11.442/2007) Dano E Nexo Causal Prova Dos Fatos +1 more

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Parties

REITER TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

IGECON INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de decadência fundada no art. 754, parágrafo único (alegação de decadência)
  2. 2 Falta de prequestionamento das razões recursais (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Controle da prova sobre a existência de dano e nexo causal (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de decadência, fundada no art. 754/CC, não foi devidamente prequestionada quanto à especialidade da Lei n.º 11.442/2007, atraindo as Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF; e porque é inviável revisar a conclusão do Tribunal estadual sobre existência de dano e nexo causal sem reexaminar a prova dos autos, incidindo a Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno